A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de…
Qual a diferença entre Jurisprudência e Precedente?
Jurisprudência é o conjunto das decisões judiciais que forma a aplicação e a interpretação das normas no caso concreto. A jurisprudência pode ser entendida de duas formas: – Decisões de um Tribunal sobre determinado caso. – ou Súmulas (que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com…